AREsp 2728492 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, e não foi demonstrada repercussão geral, impondo a aplicação do Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas, Incidência Do Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmulas Incidência Do Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente as questões afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstração de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF e Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, e não foi demonstrada repercussão geral, impondo a aplicação do Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.