AREsp 2392149 - DECISAO

AREsp 2392149 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria debatida quanto à tutela de urgência não comporta, em regra, reexame via recurso especial (Súmula 735 do STF); a pretensão implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; e a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal demanda repercussão geral, não demonstrada, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Recorrente: MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tutela Provisória, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf), Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tutela Provisória Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Do Stf) Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

MARCOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 cabimento de recurso especial/recurso extraordinário contra decisão que concede ou nega tutela de urgência (Súmula 735 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria debatida quanto à tutela de urgência não comporta, em regra, reexame via recurso especial (Súmula 735 do STF); a pretensão implicaria reanálise do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; e a discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal demanda repercussão geral, não demonstrada, nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.