AREsp 2479630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam contra o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam contra o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e ausência de repercussão geral quanto ao Tema n. 181 do STF