AREsp 2699761 - DECISAO

AREsp 2699761 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ e a inviabilidade de prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese vinculante do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por agravo que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; além disso, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ e a inviabilidade de prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.