REsp 2032095 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do entendimento firmado no Tema n. 339 do STF, e porque, com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B), compete ao juízo da execução fiscal dar prosseguimento à execução e praticar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições e determinar a substituição de penhoras sobre bens essenciais; portanto, não houve ofensa ao art. 93, IX da CF nem omissão que justifique o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339), Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Competência Entre Juízos, Penhora E Substituição De Bens
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Direito Empresarial Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339) Recuperação Judicial Execução Fiscal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal por suposta omissão na fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020)
  3. 3 competência do juízo da execução fiscal para dar prosseguimento à execução e praticar atos de constrição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do entendimento firmado no Tema n. 339 do STF, e porque, com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B), compete ao juízo da execução fiscal dar prosseguimento à execução e praticar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições e determinar a substituição de penhoras sobre bens essenciais; portanto, não houve ofensa ao art. 93, IX da CF nem omissão que justifique o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.