AREsp 2615928 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do agravo em recurso especial (violação do dever de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal sem repercussão geral reconhecida, aplica-se o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: HERICK LUAN NASCIMENTO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental +4 more

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Parties

HERICK LUAN NASCIMENTO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos afronta art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do agravo em recurso especial (violação do dever de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal sem repercussão geral reconhecida, aplica-se o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.