AREsp 2724435 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ (art. 1.021, §1º, CPC) e, ainda, porque o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ALBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Impugnação Específica No Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +1 more

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Parties

ALBERT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ (art. 1.021, §1º, CPC) e, ainda, porque o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF e autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.