REsp 1719969 - DECISAO

REsp 1719969 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Tema n. 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; verificada a perda do interesse recursal pela aquisição do imóvel, o recurso extraordinário mostrou-se prejudicado, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Perda De Objeto, Prejudicialidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Perda De Objeto Prejudicialidade Recursal Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se acórdão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente embargos declaratórios afronta art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 efeitos da aquisição superveniente do bem (perda de objeto) sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema n. 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; verificada a perda do interesse recursal pela aquisição do imóvel, o recurso extraordinário mostrou-se prejudicado, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.