AREsp 2588746 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; ademais, o recurso anterior foi considerado inexistente em razão de falta de representação processual não regularizada no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ; por fim, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Súmula 115/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Representação Processual Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão e art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Inexistência de recurso por falta de procuração e cadeia de substabelecimento (Súmula n. 115/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; ademais, o recurso anterior foi considerado inexistente em razão de falta de representação processual não regularizada no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ; por fim, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.