REsp 1647778 - DECISAO

REsp 1647778 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, incidindo sobre as matérias óbices processuais e súmulas que impedem o reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF), e porque as alegadas violações constitucionais são de natureza infraconstitucional conforme os Temas 660 e 895 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
BE EIGHT; Segundo Réu: Admir Nabhan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas E Impedimentos Processuais, Rescisão De Contrato, Compra E Venda
Processual Civil Civil Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Súmulas E Impedimentos Processuais Rescisão De Contrato +1 more

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Parties

BE EIGHT

Admir Nabhan

Segundo Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 obstáculo ao reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, incidindo sobre as matérias óbices processuais e súmulas que impedem o reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF), e porque as alegadas violações constitucionais são de natureza infraconstitucional conforme os Temas 660 e 895 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.