AREsp 2280205 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do STF (Tema 339), não houve impugnação específica dos fundamentos que impediam a subida do recurso especial, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou esbarram em óbices processuais (Temas 660 e 895 do STF), autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica Embargos De Declaração Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpre o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos que indeferiram a subida do recurso especial impede o conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se alegações de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do STF (Tema 339), não houve impugnação específica dos fundamentos que impediam a subida do recurso especial, e as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou esbarram em óbices processuais (Temas 660 e 895 do STF), autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.