AREsp 2564858 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema 339; como as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior — matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 — aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao extraordinário, tornando inviável o reexame do mérito pela via extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do STF no Tema 339; como as razões do recurso extraordinário impugnavam o não conhecimento de recurso anterior — matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 — aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao extraordinário, tornando inviável o reexame do mérito pela via extraordinária.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.