REsp 2082995 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do entendimento consolidado no Tema 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta), de modo que não há violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FLÁVIA SERRA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992; Lei 14.230/2021)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992; Lei 14.230/2021)

Case Brief

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Parties

FLÁVIA SERRA GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Eventual ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação suficiente
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário com fundamento em tese de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do entendimento consolidado no Tema 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta), de modo que não há violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.