AREsp 2563964 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário implicam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral — aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário; por esse motivo, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Virtual; Agravo Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Virtual; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 impossibilidade de remessa de recurso extraordinário quando sua razão demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário implicam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral — aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento do recurso extraordinário; por esse motivo, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.