AREsp 2282382 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Interno Quanto À Negativa De Seguimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Interno Quanto À Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, razão pela qual manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.