REsp 2066649 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo nulidade por ausência de motivação; além disso, as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao STF para reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Competência para exame de admissibilidade e possibilidade de julgamento monocrático

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo nulidade por ausência de motivação; além disso, as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao STF para reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.