AREsp 2524597 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; tendo em vista que as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (matéria de admissibilidade), aplica‑se o Tema 181 do STF por falta de repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CELINA RODRIGUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno parcialmente relatado e, por unanimidade, negado provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Recursos Extraordinário E Especial
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Representação Processual Assinatura Eletrônica +1 more

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Parties

CELINA RODRIGUES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Irregularidade da representação processual e exigência de procuração vinculada ao subscritor eletrônico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; tendo em vista que as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (matéria de admissibilidade), aplica‑se o Tema 181 do STF por falta de repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente relatado e, por unanimidade, negado provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF.