REsp 1990155 - DECISAO

REsp 1990155 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional suficiente nos termos da tese do Tema n. 339 do STF, e em face dos óbices processuais apontados — deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da tese sobre a taxa de fruição (Súmula 282/STF) — bem como pela inexistência dos requisitos para efeito suspensivo, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Taxa De Fruição, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Arras, Sucumbência Recíproca, Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 omissão sobre teses defensivas capazes de alterar o aresto
  3. 3 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional suficiente nos termos da tese do Tema n. 339 do STF, e em face dos óbices processuais apontados — deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da tese sobre a taxa de fruição (Súmula 282/STF) — bem como pela inexistência dos requisitos para efeito suspensivo, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.