EAREsp 2684545 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de conhecimento; além disso, como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181 do STF) e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido. Nego seguimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não examinou o mérito por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de conhecimento; além disso, como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181 do STF) e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido. Nego seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.