AREsp 2735747 - DECISAO

AREsp 2735747 - DECISAO

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.