AREsp 2541210 - DECISAO

AREsp 2541210 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações envolveriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a matéria de direitos autorais e honorários, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Negativa De Seguimento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Solidária (art. 110 Lda), Honorários Advocatícios
Direitos Autorais Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Negativa De Seguimento Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações envolveriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a matéria de direitos autorais e honorários, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.