AREsp 1992868 - DECISAO

AREsp 1992868 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a pretensão configurou mero reexame de teses e do conjunto fático-probatório, vedado em sede de revisão criminal e recurso especial (art. 621, I, CPP e Súmula 7), e o recurso extraordinário carece de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Revisão Criminal, Preclusão, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Revisão Criminal Preclusão Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) +2 more

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas (art. 621, I, do CPP)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a pretensão configurou mero reexame de teses e do conjunto fático-probatório, vedado em sede de revisão criminal e recurso especial (art. 621, I, CPP e Súmula 7), e o recurso extraordinário carece de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.