AREsp 2340482 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339, houve ausência de prequestionamento sobre as normas apontadas e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral Súmulas Dissídio Jurisprudencial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339, houve ausência de prequestionamento sobre as normas apontadas e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se