AREsp 2550185 - DECISAO

AREsp 2550185 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; o provimento pretendido exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a repercussão geral exigida, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Súmula N. 7/stj Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Existência de repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; o provimento pretendido exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a repercussão geral exigida, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.