AREsp 2555184 - DECISAO

AREsp 2555184 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); e não se demonstrou repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Agravo Interno, Negação De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); e não se demonstrou repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.