AREsp 2509669 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que a parte não impugnou especificamente, de forma individualizada, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ; por isso, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do agravo e, consequentemente, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que a parte não impugnou especificamente, de forma individualizada, o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ; por isso, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do agravo e, consequentemente, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se