AREsp 2600481 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado inapto ao prosseguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; as alegadas omissões não foram demonstradas como capazes de alterar o decisum, incidiram óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 211) e, para reformar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Omissão De Decisão, Repercussão Geral (tema N. 339), Súmulas (7, 83, 211), Reexame Fático Probatório, Execução Fiscal, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Omissão De Decisão Repercussão Geral (tema N. 339) Súmulas (7, 83, 211) Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão e fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inapto ao prosseguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; as alegadas omissões não foram demonstradas como capazes de alterar o decisum, incidiram óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 211) e, para reformar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.