AREsp 2367219 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; parte dos fundamentos não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; assim, deve ser negado seguimento ao recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 283 da Súmula/STF por falta de impugnação de fundamentos do acórdão
  3. 3 Exigência de prequestionamento da norma para habilitar recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; parte dos fundamentos não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.