EAREsp 2519820 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as teses relativas a honorários e enriquecimento não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); houve fundamentos inatacados e razões dissociadas que inviabilizam a reforma (Súmulas 283 e 284/STF); ademais, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Agravante/Recorrente; Recorrida: Agravada/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmulas 211/ STJ E 283/284 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral Súmulas 211/ STJ E 283/284 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante/Recorrente

Recorrente

Agravada/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões dissociadas ou fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as teses relativas a honorários e enriquecimento não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); houve fundamentos inatacados e razões dissociadas que inviabilizam a reforma (Súmulas 283 e 284/STF); ademais, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.