REsp 2163724 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do STF no Tema 339; além disso, o recurso especial/extraordinário não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal nem efetuou o cotejo analítico necessário do dissídio jurisprudencial; o prosseguimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia falta de prequestionamento, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Temas 339 E 181 Do STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 exigência de indicação de dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do STF no Tema 339; além disso, o recurso especial/extraordinário não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal nem efetuou o cotejo analítico necessário do dissídio jurisprudencial; o prosseguimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia falta de prequestionamento, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.