AREsp 2682445 - ACORDAO

AREsp 2682445 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário exigem reapreciação de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior, inviabilizando o seguimento do extraordinário