AREsp 2606184 - ACORDAO

AREsp 2606184 - ACORDAO

Por estarem presentes os requisitos de fundamentação considerados suficientes pelo Tema 339 do STF e por se tratar de matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a que se atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de admitir recurso extraordinário que vise reanálise de óbices aplicados em recurso especial não conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Por estarem presentes os requisitos de fundamentação considerados suficientes pelo Tema 339 do STF e por se tratar de matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a que se atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.