AREsp 1988142 - DECISAO

AREsp 1988142 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e a tese do Tema 339 do STF; as alegações visavam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a impugnação da multa aplicada em embargos de declaração trata de matéria infraconstitucional (Tema 197), não ensejando repercussão geral, de modo que o recurso não comporta prosseguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório), Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório (tema 197)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório) Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório (tema 197)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possível deficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ proibindo o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Repercussão geral da matéria e a impossibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e a tese do Tema 339 do STF; as alegações visavam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a impugnação da multa aplicada em embargos de declaração trata de matéria infraconstitucional (Tema 197), não ensejando repercussão geral, de modo que o recurso não comporta prosseguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.