AREsp 2813193 - DECISAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339; além disso, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181), de modo que, com fundamento no art....
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
- 2 Incidência do Tema 339 do STF sobre a exigência de fundamentação
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia diante da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339; além disso, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seguimento negado.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
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