AREsp 2380762 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; assim, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Suficiência da fundamentação segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; assim, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.