AREsp 2786623 - DECISAO

AREsp 2786623 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; e que, como o STJ não analisou o mérito e não houve demonstração de repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ sobre impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; e que, como o STJ não analisou o mérito e não houve demonstração de repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.