AREsp 2676770 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, além disso, havia óbices processuais ao conhecimento do recurso especial: deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal violado), falta de prequestionamento da matéria e impossibilidade de revolver matéria fático‑probatória, bem como ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; assim, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Parties
Recorrente: Enel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Objetiva De Concessionária
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Enel

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 falta de prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, além disso, havia óbices processuais ao conhecimento do recurso especial: deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal violado), falta de prequestionamento da matéria e impossibilidade de revolver matéria fático‑probatória, bem como ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; assim, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.