AREsp 2639498 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não tendo havido negativa de prestação jurisdicional; ademais, no ponto processual, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), razão pela qual se impõe a denegação de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não tendo havido negativa de prestação jurisdicional; ademais, no ponto processual, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ), razão pela qual se impõe a denegação de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.