AREsp 2817742 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; faltou prequestionamento de diversos dispositivos, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: agravante; Autor: autor; Réu: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

agravante

Agravante

autor

Autor

condomínio

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade e art. 1.022 do CPC
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; faltou prequestionamento de diversos dispositivos, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconheceu repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.