REsp 2079190 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário incidiam sobre a admissibilidade de recurso anterior, matéria apontada pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a...

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Parties
Agravante: Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

Henrique

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário incidiam sobre a admissibilidade de recurso anterior, matéria apontada pelo Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.