AREsp 2657507 - DECISAO

AREsp 2657507 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e as questões suscitadas configuram matéria infraconstitucional ou dependem de repercussão geral não demonstrada, justificando a aplicação dos Temas 895 e 181 do STF e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de requisitos e por se mostrar extemporâneo e inviável no contexto do processo.

Parties
Recorrente: MICHEL RODRIGO DE BARROS RITIR e Outros; Recorrida: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Viabilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; pedido de suspensão indeferido; pedido de gratuidade deferido parcialmente quanto às custas de interposição.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Prejudicialidade Externa/suspensão, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 339 STF, Tema 895 STF, Tema 181 STF, Tema 923 STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Prejudicialidade Externa/suspensão +6 more

Case Brief

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Parties

MICHEL RODRIGO DE BARROS RITIR e Outros

Recorrente

Braskem S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Viabilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação de obscuridade/omissão/contradição
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e as questões suscitadas configuram matéria infraconstitucional ou dependem de repercussão geral não demonstrada, justificando a aplicação dos Temas 895 e 181 do STF e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o pedido de sobrestamento foi indeferido por ausência de requisitos e por se mostrar extemporâneo e inviável no contexto do processo.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; pedido de suspensão indeferido; pedido de gratuidade deferido parcialmente quanto às custas de interposição.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo (sobrestamento).