AREsp 2509162 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; as alegações relativas a violação de contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependiam de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660), e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 incidência do Tema 660 STF quanto a alegações dependentes de análise de normas infraconstitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal)
  3. 3 questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e aplicação do Tema 181 STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; as alegações relativas a violação de contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependiam de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660), e as contestações relativas ao não conhecimento do recurso anterior exigiriam reexame de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal (incidindo o Tema 181); além disso, verificou-se a ausência de impugnação específica de fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, o que inviabilizou o prosseguimento do recurso, autorizando a negativa de seguimento com base no...

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.