AREsp 2865260 - DECISAO
Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; como o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (impugnação genérica), aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, não havendo...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339), Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal?
- 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
- 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF
Ratio Decidendi
Houve prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF, de modo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; como o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (impugnação genérica), aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF, e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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