AREsp 2583888 - DECISAO

AREsp 2583888 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso quanto à alegação relativa ao art. 5º, LIII, da CF porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; o recurso especial anterior padecia de deficiência por não indicar dispositivo de lei federal e exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento das matérias suscitadas e as ementas juntadas não demonstraram dissídio jurisprudencial apto; ademais, a controvérsia sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento quanto aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; não admitido quanto ao art. 5º, LIII, da Constituição Federal.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Do Juiz Natural, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Princípio Do Juiz Natural +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se há deficiência de fundamentação no recurso especial por omissão na indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Se a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso quanto à alegação relativa ao art. 5º, LIII, da CF porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF; o recurso especial anterior padecia de deficiência por não indicar dispositivo de lei federal e exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento das matérias suscitadas e as ementas juntadas não demonstraram dissídio jurisprudencial apto; ademais, a controvérsia sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento quanto aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; não admitido quanto ao art. 5º, LIII, da Constituição Federal.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, LIII, da CF (art. 1.030, V, do CPC).