AREsp 2834772 - DECISAO

AREsp 2834772 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX da CF), não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e as questões pleiteadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via extraordinária; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância diante da competência para analisar atos de membros do STJ, de modo que o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Revolvimento De Prova, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Habeas Corpus De Ofício +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário diante da tese vinculante do Tema 339 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e identificação da autoridade coatora/competência

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX da CF), não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e as questões pleiteadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via extraordinária; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância diante da competência para analisar atos de membros do STJ, de modo que o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.