REsp 2186380 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a revisão do julgado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o reconhecimento por fotografia, quando ratificado em juízo e considerado no contexto do conjunto probatório, não gera automaticamente nulidade.

Parties
Agravante: parte agravante; Corréu: Carlos Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Repercussão Geral, Reconhecimento Por Fotografia, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Art. 1.030, I, A, Do CPC
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Parties

parte agravante

Agravante

Carlos Eduardo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a revisão do julgado implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o reconhecimento por fotografia, quando ratificado em juízo e considerado no contexto do conjunto probatório, não gera automaticamente nulidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.