AREsp 2097727 - ACORDAO

AREsp 2097727 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, por se tratar de questão referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando demanda reanálise de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, por se tratar de questão referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário