RMS 72632 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF mesmo que sucinta), de modo que é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não é obrigatória a apreciação pormenorizada de todas as alegações das partes para fins de suficiência da fundamentação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
- 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
- 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF mesmo que sucinta), de modo que é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; não é obrigatória a apreciação pormenorizada de todas as alegações das partes para fins de suficiência da fundamentação.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment