AREsp 2391493 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão ao enfrentar os aspectos relevantes da controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP), e as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo as teses vinculantes dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso extraordinário foi inviabilizado.

Parties
Embargante: Filipe Rodrigues de Carvalho; Embargante: Alessandra Michele Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Art. 619 Do CPP, Art. 93, IX Da CF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Art. 619 Do CPP Art. 93, IX Da CF Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Filipe Rodrigues de Carvalho

Embargante

Alessandra Michele Lopes

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão do tribunal de origem?
  2. 2 O acórdão recorrido observou o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal na conformidade com o Tema n. 339 do STF?
  3. 3 Questões sobre afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF)?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão ao enfrentar os aspectos relevantes da controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP), e as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo as teses vinculantes dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso extraordinário foi inviabilizado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se