AREsp 2549202 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, a fundamentação da decisão recorrida foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a análise das alegações implicaria rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, hipótese abarcada pelo Tema n. 181 do STF; por tais motivos, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada
  2. 2 Se a decisão recorrida observou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou se deve ser negado seguimento por versar sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, a fundamentação da decisão recorrida foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a análise das alegações implicaria rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, hipótese abarcada pelo Tema n. 181 do STF; por tais motivos, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se